As empresas que estavam enquadradas indevidamente como SUPs poderão ter
seus débitos de ISS remitidos ou condições vantajosas para a quitação do saldo
devedor, como parcelamento em até 10 anos e descontos nos juros e multas.
A Prefeitura de São Paulo lançou (21/09) o
Programa de Regularização de Débitos (PRD) para Sociedades Uniprofissionais
(SUPs). A iniciativa é destinada a empresas que estão cadastradas no regime
especial para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mas que, por
impedimentos previstos na legislação, não se enquadram mais como SUPs.
Com a regulamentação do
programa, por meio do Decreto 56.378/2015, de 28 de agosto de 2015, os débitos
relativos ao período em que o contribuinte esteve enquadrado indevidamente como
SUP serão remitidos, e as infrações a eles relacionadas serão anistiadas até o
limite de R$ 1 milhão. Os valores que excederem R$ 1 milhão poderão ser
parcelados em até dez anos, com desconto de 80% nos juros e na multa. Para os
contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, o desconto será de
100% nos juros e na multa.
O PRD foi instituído pela Lei nº
16.240, de 22 de julho de 2015, e beneficia médicos e arquitetos, entre outras
categorias. Com a medida, a Prefeitura visa regularizar a situação cadastral
referente ao regime especial das Sociedades Uniprofissionais.
Para aderir ao programa, as
empresas interessadas que atualmente estão cadastradas como Sociedades
Uniprofissionais deverão acessar o Sistema de Declaração das
Sociedades Uniprofissionais, preencher e enviar a Declaração Eletrônica
das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP). O documento é obrigatório para todas
as 30 mil empresas enquadradas como SUPs na cidade de São Paulo, desde o
Decreto 56.378/2015. No formulário eletrônico, as sociedades prestarão
informações sobre a empresa e suas atividades. Todo o processo é realizado via
Internet, sem necessidade de comparecimento aos postos de atendimento da
Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Ao final da declaração, de acordo
com os parâmetros estabelecidos pela legislação, o Sistema de Declaração das
Sociedades Uniprofissionais informará se o contribuinte possui o direito de
permanecer enquadrado ou se não atende mais aos requisitos do regime especial.
Na sequência, no caso da impossibilidade de permanecer no regime especial, o
contribuinte irá preencher, no mesmo sistema, as informações requisitadas para
a apuração do ISS devido, desde a data de seu desenquadramento, respeitado o
período decadencial. Neste caso, o contribuinte poderá regularizar sua
situação, aderindo ao PRD, com o benefício da espontaneidade.
De acordo com a Lei 16.240/2015,
que criou o PRD, a não apresentação da D-SUP implicará no desenquadramento de
ofício do regime especial de recolhimento das Sociedades de Profissionais
(SUPs) e na perda dos benefícios do Programa de Regularização de Débitos. Em
caso de dúvidas, o contribuinte poderá enviar e-mail para a Secretaria de
Finanças e Desenvolvimento Econômico. Os contribuintes que já foram
desenquadrados e que possuam débitos de ISS relativos ao período em que
estiveram indevidamente enquadrados como SUP também poderão aderir ao PRD,
buscando orientações no site do PRD ou por e-mail (duvidas.dsup@prefeitura.sp.gov.br).
Fonte: http://www.capital.sp.gov.br/portal/noticia/6050
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Para enviar sua mensagem proceda ao seu cadastro.