O Prefeito Gilberto
Kassab, por meio do Decreto nº
52.703, publicado no DOM desta data de 06 de outubro de 2011, aprovou a
consolidação da Legislação Tributária do Município de São
Paulo.
Esta norma deve ser consultada por todos que estão sujeito às regras deste município, principalmente os empresários. Pois contempla a regulamentação de toda legislação tributária do município de São Paulo.
Vale ressaltar que
este Decreto também contempla às regras da Nota Fiscal Paulistana e
NFTS.
Segue abaixo apenas
trechos da norma, principalmente o índice.
Este foi texto escrito por
Josefina do Nascimento, publicado no blog SIGA O FISCO em seis de outubro de
2011.
As cópias são
permitidas, desde que informe a fonte de
pesquisa.
DECRETO Nº 52.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011
DOM de 06-10-2011
Aprova a Consolidação da Legislação
Tributária do Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Art. 1º.
Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação
da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes
matérias:
I - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre a Transmissão
"Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição;
III - Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos;
V - Taxa de Fiscalização de
Anúncios;
VI - Taxa de Resíduos Sólidos de
Serviços de Saúde;
VII - Contribuição de
Melhoria;
VIII - Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública;
IX - Cadastro Informativo Municipal -
CADIN;
X - Medidas de Fiscalização,
Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de
Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais
Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela
Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de
Tributos;
XI - Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI;
XII - Parcelamento Administrativo de
Débitos Tributários - PAT;
XIII - Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano - DEC.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.357, de 24 de março de
2010.
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro de 2011, 458º da fundação de São
Paulo.
GILBERTO KASSAB,
PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA,
Secretário Municipal de Finanças
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 2011.
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 2011.
Anexo Único a
que se refere o artigo 1º do Decreto nº
52.703, de 5
de outubro de
2011
Í N D I C E S I S T E M Á T I C O Artigos
TÍTULO I – I M P O S T O S
TÍTULO I – I M P O S T O S
CAPÍTULO I – Imposto Predial
Seção I – Incidência 1º a 6º
Seção II – Cálculo do Imposto 7º a 10
Seção III – Sujeito Passivo 11 e 12
Seção IV – Lançamento 13 e 14
Seção V – Descontos e Isenções 15 a 24
CAPÍTULO II – Imposto Territorial Urbano
Seção I – Incidência 25 a 28
Seção II – Cálculo do Imposto 29 e 30
Seção III – Sujeito Passivo 31 e 32
Seção IV – Lançamento 33 e 34
Seção V – Descontos e Isenções 35 a 41
Seção VI – Incentivo Fiscal 42 a 48
CAPÍTULO III – Disposições Comuns Relativas aos
Impostos Predial e Territorial Urbano
Seção I – Incidência 49
Seção II – Planta Genérica de Valores 50 a 72
Seção III – Limites de Valor do Imposto 73
Seção IV – Inscrição Imobiliária 74 a 79
Seção V – Declaração de Atividades Imobiliárias 80
Seção VI – Arrecadação 81 a 84
Seção VII – Restituição de Tributos Imobiliários 85
Seção VIII – Instrumentos para o Cumprimento da
Função Social da Propriedade Urbana
Subseção I – Disposições Gerais 86
Subseção II – Notificação para Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios
87 a 91
Subseção III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo 92
Subseção IV – Desapropriação com Pagamento em
Títulos 93 a 95
Subseção V – Áreas de Aplicação de Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios 96
Seção IX – Infrações e Penalidades 97 a 99
Seção X – Descontos, Isenções, Remissões e
Anistias
Subseção I – Normas Gerais 100 e 101
Subseção II – Parcelamento Irregular de Solo 102 a 104
Subseção III – Enchentes 105 a 107
Subseção IV – Adaptação de Fachadas 108 a 112
Subseção V – Imóveis Cedidos em Comodato à
Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo 113
Subseção VI – Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da
CDHU Destinados a Moradias Populares 114
Subseção VII – Imóveis Situados no Loteamento Vila
Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema 115 a 119
Subseção VIII – Imóveis Pertencentes ao Programa de
Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV 120
Seção XI – Disposições Finais 121 a 128
CAPÍTULO IV – Imposto sobre
Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como a cessão de direitos à sua aquisição
Seção I – Incidência 129 a 133
Seção II – Sujeito Passivo 134
Seção III – Cálculo do Imposto 135 a 140
Seção IV – Arrecadação 141 a 148
Seção V – Isenção
149 a 151
Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de
Registros de Imóveis e seus Prepostos
152 a 154
Seção VII – Disposições Gerais 155 a 159
CAPÍTULO V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza
Seção I – Fato Gerador e Incidência 160 e 161
Seção II – Local da Prestação e Contribuinte 162 a 165
Seção III – Responsabilidade Tributária e Cadastro de
Prestadores de Outros Municípios – CPOM
166 a 176
Seção IV – Base de Cálculo
Subseção I – Disposições Gerais 177 a 179
Subseção II – Regime de Estimativa 180 a 185
Subseção III – Regime Especial 186
Seção V – Alíquotas 187
Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários –
CCM 188 a 195
Seção VII – Lançamento e Recolhimento 196 a 200
Seção VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 201 a 214
Seção IX – Livros e Documentos Fiscais 215 a 222
Seção X – Declarações Fiscais 223 a 226
Seção XI – Arrecadação 227 a 229
Seção XII – Infrações e Penalidades 230 a 238
Seção XIII – Descontos
Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital 239
Subseção II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – FUMCAD 240
Seção XIV – Isenções, Remissões e Anistias
Subseção I – Exploração do Serviço de Transporte
Coletivo de Passageiros 241
Subseção II – Moradia Econômica 242
Subseção III – Habitação de Interesse Social –
HIS 243
Subseção IV – Copa das Confederações de 2013, Copa do
Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016
Parte I – Copa das Confederações de 2013 e Copa do
Mundo de Futebol de 2014 no Brasil 244
Parte II – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016 245 e 246
Parte III – Disposições Gerais 247 a 249
Subseção V – Profissionais Liberais e Autônomos 250 e 251
Subseção VI – Desfiles de Carnaval Realizados no Polo
Cultural e Esportivo Grande Otelo 252 e
253
Subseção VII – Setor Artístico, Cultural e
Cinematográfico 254 e 255
Subseção VIII – Remissões e Anistias Concedidas em
2005 Remissões e Anistias Concedidas em
2005 256 a 261
Seção XV – Disposições Gerais 262 a 266
CAPÍTULO VI – Incentivos Fiscais Relativos aos
Tributos Municipais
Seção I – Projetos Culturais 267 a 269
Seção II – Recuperação e Conservação de Imóveis em
Área Especial 270
Seção III – Desenvolvimento da Área Central do
Município 271 a 281
Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do
Município 282 a 290
Seção V – Cinemas
291 a 296
Seção VI – Região Adjacente à Estação da Luz 297 a 305
Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEIS 306 a 313
Seção VIII – Construção de Estádio na Zona Leste do
Município 314 a 322
TÍTULO II – T A X A S
CAPÍTULO I – Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos
Seção I – Incidência e Fato Gerador 323 a 332
Seção II – Sujeito Passivo 333 a 335
Seção III – Cálculo 336 a 343
Seção IV – Lançamento 344
Seção V – Inscrição 345 a 349
Seção VI – Arrecadação 350 a 352
Seção VII – Infrações e Penalidades 353
Seção VIII – Isenções 354 e 355
Seção IX – Disposições Gerais 356 a 361
CAPÍTULO II – Taxa de Fiscalização de Anúncios
Seção I – Incidência e Fato Gerador 362 a 366
Seção II – Sujeito Passivo 367 a 369
Seção III – Cálculo 370
Seção IV – Lançamento 371 a 373
Seção V – Arrecadação 374 a 376
Seção VI – Infrações e Penalidades 377
Seção VII –
Isenções 378 a 382
Seção VIII – Disposições Gerais 383 a 389
CAPÍTULO III – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços
de Saúde – TRSS
Seção I – Incidência 390 a 392
Seção II – Sujeito Passivo 393
Seção III – Cálculo da Taxa 394
Seção IV – Lançamento de Ofício 395
Seção V – Arrecadação 396 a 399
Seção VI – Sanções e Procedimentos 400 a 411
Seção VII – Serviços Divisíveis de Coleta,
Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos 412
Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator
K” 413 a 418
TÍTULO III – CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
Seção I – Incidência 419 a 421
Seção II – Sujeito Passivo 422
Seção III – Cálculo e Edital 423 a 425
Seção IV – Lançamento 426 e 427
Seção V – Arrecadação 428 a 432
Seção VI – Disposições Finais e Isenções 433 a 435
TÍTULO IV – COSIP
436 a 444
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS 445 a 470
TÍTULO VI – CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL –
CADIN 471 a 482
TÍTULO VII – MEDIDAS DE
FISCALIZAÇÃO,
FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E
AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
CAPÍTULO I – Medidas de Fiscalização e Formalização
do Crédito Tributário
Seção I – Medidas de Fiscalização 483 a 488
Seção II – Formalização do Crédito Tributário 489 a 493
Seção III – Incorreções e Omissões da Notificação de
Lançamento e do Auto de Infração 494 a
497
CAPÍTULO II – Processo Administrativo Fiscal
Seção I – Normas Gerais do Processo
Subseção I – Atos e Termos Processuais 498
Subseção II – Prioridade de Tramitação e
Julgamento 499 a 501
Subseção III – Prazos 502
Subseção IV – Vista do Processo 503
Subseção V – Impedimentos 504
Subseção VI – Provas 505 a 509
Subseção VII – Decisões 510 a 512
Seção II – Disposições Comuns dos Procedimentos de
Primeira e Segunda Instâncias 513 a 519
Seção III – Procedimento de Primeira Instância 520 a 523
Seção IV – Procedimento de Segunda Instância
Subseção I – Disposições Gerais 524 a 527
Subseção II – Recurso Ordinário 528 a 531
Subseção III – Recurso de Revisão 532
Subseção IV – Pedido de Reforma de Decisão 533
CAPÍTULO III – Órgãos de Julgamento e Representação
Fiscal
Seção I – Órgãos de Julgamento de Primeira
Instância 534
Seção II – Conselho Municipal de Tributos 535 a 542
Seção III – Presidência e Vice-Presidência 543
Seção IV – Câmaras Reunidas 544 e 545
Seção V – Câmaras Julgadoras Efetivas e
Suplementares 546 a 549
Seção VI – Representação Fiscal 550 e 551
Seção VII – Secretaria do Conselho 552
Seção VIII – Gratificações 553 e 554
CAPÍTULO IV – Consulta 555 a 560
CAPÍTULO V – Demais Processos Administrativos
Fiscais 561 a 563
CAPÍTULO VI – Disposições Finais 564 a 567
TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO –
PPI 568 a 586
TÍTULO IX – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS – PAT 587 a 603
TÍTULO X – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO
- DEC 604 a 613
TABELAS – I A XI
Tabela I - Fatores de Profundidade
Tabela II - Fatores de Esquina
Tabela III - Fatores Diversos
Tabela IV - Fatores de Obsolescência
Tabela V - Tipos e Padrões de Construção
Tabela VI - Valores Unitários de Metro Quadrado de
Construção para 2011
Tabela VII - Obras de Pavimentação
Tabela VIII - Valores da Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos
Tabela IX - Valores da Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos
Tabela X - Valores da Taxa de Fiscalização de
Anúncios
Tabela XI - Valores da Taxa de Fiscalização de
Anúncios
