ISS base de cálculo 2012 - Sociedade de Profissionais

A sociedade de profissional é formada por sócios da mesma habilitação profissional (inscritos no mesmo órgão fiscalizador da profissão) que prestam serviços, de forma pessoal, responsabilizando-se pelos seus atos, sem assumir caráter empresarial.

Para facilitar o entendimento, segue exemplos de sociedade de Uni Profissional (SUP – Sociedade de Uni Profissionais):

Médicos;

Engenheiros;
Advogados;
Contadores; e
Dentistas.

Desta forma para configurar sociedade de profissional de advogados, somente advogados podem ser sócios, e esta regra se aplica às demais sociedades de uni profissionais, como de contadores, somente contadores podem ser sócios.

As sociedades de profissionais recolhem o ISS de forma diferenciada, ou seja, a base de cálculo do imposto é a quantidade de profissionais que respondem pela sociedade. Portanto, não recolhem o ISS sobre o valor da prestação de serviços.

Base de cálculo do ISS

A sociedade de profissional recolhe o ISS de forma diferenciada. Enquanto estiver enquadrada como SUP, não recolhe o ISS sobre o valor da prestação de serviços, pois o que é levado conta para definição da base de cálculo do imposto é o número de profissionais.

Em razão do enquadramento, quando os serviços são prestados por sociedade de profissionais, na forma definida pelo artigo 15 da Lei 13.701/2003, o imposto é calculado utilizando-se como base de cálculo o valor de R$ 1.221,31 (por profissional no ano de 2012), multiplicado pelo número de profissionais habilitados.

De forma simples, podemos dizer que SUP é a “União de Profissionais” habilitados e inscritos no mesmo órgão fiscalizador da profissão.

A Tabela de base de cálculo do ISS sociedade de profissionais é corrigida anualmente. Utilize a seguir o link para consultar os valores de 2012:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=10095

Sociedades -  Base de cálculo e ISS a pagar			2012
Código de Serviço	Descrição	Alíquota	Base de Cálculo por Profissional (Mensal)	ISS a pagar (Trimestral)
01546	Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial - sociedade).	5%	R$ 1.221,31	R$ 183,19
01627	Agrimensura, geologia e congêneres (regime especial - sociedade).	5%	R$ 1.221,31	R$ 183,19
03379	Advocacia (regime especial - sociedade).	5%	R$ 1.221,31	R$ 183,19
03433	Auditoria (regime especial - sociedade).	5%	R$ 1.221,31	R$ 183,19
03620	Contador, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial - sociedade).	5%	R$ 1.221,31	R$ 183,19
03700	Economistas (regime especial - sociedade).	5%	R$ 1.221,31	R$ 183,19
04111	Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04154	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04359	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04430	Fisioterapia (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04502	Fonoaudiologia (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04553	Terapia ocupacional (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04677	Obstetrícia (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04731	Odontologia (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
04901	Ortóptica (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
05096	Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
05142	Psicologia, clínica ou não (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27
05410	Medicina veterinária e zootecnia (regime especial - sociedade).	2%	R$ 1.221,31	R$ 73,27

Apuração e vencimento

O período de apuração é trimestral e vence dia 10 do mês subsequente ao encerramento do trimestre.

Calendário de 2012:

Apuração	Vencimento
31 de março de 2012	10 de abril de 2012
30 de junho de 2012	10 de julho de 2012
30 de setembro de 2012	10 de outubro de 2012
31 de dezembro de 2012	10 de janeiro de 2013

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

ISS x NFS-e - Nova liminar mantém nota fiscal para inadimplente de ISS

As empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de São Paulo ingressam na justiça para garantir o direito de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e.

Esta foi a única saída encontrada para os prestadores de serviços que estão em débito com ISS junto à Prefeitura de São Paulo. Isto porque eles estão desde 1º de janeiro deste ano impedidos de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Origem do problema:

No final do ano de 2011, o fisco municipal publicou uma norma (Instrução Normativa nº 19) estabelecendo que a partir de 1º de janeiro de 2012 as empresas prestadoras de serviços com débitos referente ISS – Imposto Sobre Serviço teriam a emissão da NFS-e suspensa.

Com esta medida os prestadores de serviços inadimplentes, estão encontrando dificuldades em prestar serviços, isto porque o tomador sempre exige a emissão do documento fiscal hábil, ou seja, Nota Fiscal, e neste caso deve ser eletrônica.

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue matéria publicado pelo DCI.

Nova liminar mantém nota fiscal para inadimplente de ISS

Andréia Henriques Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços (ISS) conseguiu na Justiça o direito continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais. Dessa vez, a decisão é de primeira instância. Uma empresa do setor de informática ajuizou na última semana um mandado de segurança e conseguiu liminar favorável. Em entendimento que deve ser replicado em diversas outras decisões sobre o tema a juíza Márcia Helena Bosch, da comarca de São Paulo e durante plantão Judiciário, considerou que o fisco tem meios para receber o que lhe é devido, "sem necessariamente estancar as atividades da empresa". O advogado Ricardo Chiarioni, do Advocacia Chiarioni e responsável pelo caso, afirma que a determinação da norma foi atitude arbitrária e que acaba cerceando diversos direitos das empresas. "Como a determinação é recente, ainda temos apenas decisões em casos isolados. Mas com mais entendimentos, a questão será unificada, pois há jurisprudência consolidada nos tribunais no sentido de que o Estado não pode usar instrumentos de coerção para que o contribuinte pague dívidas fiscais", afirma. Para o advogado, novas ações de empresas certamente continuarão. Só no escritório, pelo menos mais oito empresas já se manifestaram com a intenção de entrar com processos - e há grandes chances de sucesso. No caso, a empresa foi fiscalizada no final de dezembro de 2011, quando apurou-se irregularidades no recolhimento do ISS de 2006 a 2010, em razão do recolhimento desse tributo sob o código errado e em alíquota menor do que a devida. A autuação está no início e ainda há prazo para recursos administrativos. A juíza, na liminar, considerou que a autuação contra a empresa, que estava sendo impedida de exercer suas atividades, "apurou insuficiência de tributo (ISS) e não inadimplência dele" e destacou os prováveis prejuízos com a não emissão da nota fiscal eletrônica. A magistrada suspendeu os efeitos da Instrução para que a empresa volte a emitir as notas. Também na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar em agravo de instrumento, suspendeu a restrição. Segundo a desembargadora Vera Angrisani, a Constituição assegura a livre prática de atividades econômicas lícitas (artigo 170) e a liberdade do exercício profissional (artigo 5º). Além disso, a magistrada lembrou que já há jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de se condicionar o livre exercício da atividade comercial ao pagamento de débitos tributários. "Existem outros meios coercitivos para o adimplemento tributário", disse na liminar. O mandado de segurança havia sido negado em primeira instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que o fisco não pode estabelecer qualquer impedimento ou sanção para o contribuinte em débito tributário. A Corte tem três súmulas que tratam da ilegalidade e inconstitucionalidade de sanções semelhantes. A Súmula 70 dispõe ser " inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo". Já a Súmula 323 determina que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". E por fim a Súmula 547 afirma que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais". A Secretaria de Finanças do Município, procurada para comentar a forte reação de empresas e especialistas à norma e se as decisões da Justiça podem levar à mudança ou anulação da instrução, não respondeu até o fechamento da edição.

Fonte: DCI – SP

NFTS e Retenção de ISS – obrigatoriedade - Solução de Consulta nº 40 de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO da subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura de São Paulo, por meio da

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 40, de 14 de dezembro de 2011, publicada hoje no DOM de 27.12.2011

Esclareceu sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço – NFTS e retenção do ISS.

Desta forma, o tomador de serviço de prestador estabelecido em outro município está obrigado a emitir a NTFS independentemente de ser ou não empresa que visa lucro.

Texto escrito por Jô Nascimento, em 27 de dezembro de 2011. Publicado no blog SIGA o FISCO.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Para maiores informações segue integra da resposta à Solução de Consulta.

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO, NORMAS E CONSULTAS - DILEG

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG

PROCESSO Nº - INTERESSADO – CCM Nº - ASSUNTO – DESPACHO

2 0 1 1 - 0 . 3 3 4 . 9 7 5 - 5   –  A S S O C I A Ç Ã O   P R O - DA N Ç A   - 3.948.589-7

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 40, de 14 de dezembro de 2011

DOM 27.12.2011

EMENTA:

ISS – Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço – NFTS. Responsabilidade tributária

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº. 2011-0.334.975-5;

ESCLARECE:

1. A consulente, associação sem fins lucrativos, tem por objeto social apoiar, incentivar, assistir, desenvolver, preservar e promover a cultura, a arte, a educação e a assistência social.

2. Declara que mantém a São Paulo Companhia de Dança, realizando espetáculos de balé e eventos de caráter educativo relacionados à dança em diversos municípios brasileiros.

3. Afirma que ao promover um espetáculo/evento, toma diversos serviços que, por sua própria natureza, são executados no local onde será realizado o espetáculo/evento, e frequentemente são prestados por pessoas jurídicas estabelecidas no respectivo município, conforme se observa pelas notas fiscais juntadas no processo.

4. Alega a consulente que, com a exigência da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS para os serviços prestados por pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, o sistema da NFTS indica que ela deve efetuar o recolhimento do ISS, mesmo nos casos em que o referido imposto não é devido ao Município de São Paulo.

5. Diante deste contexto, pergunta, especialmente em relação aos serviços descritos nos itens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 16.01, 17.01 e 31.01 da lista de serviços (corriqueiramente tomados pela consulente em outros municípios):

5.1. Deve a consulente emitir a NFTS para os serviços prestados por pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios e executados fora do município de São Paulo?

5.2. Caso esteja obrigada à emissão da NFTS mesmo nestes casos, deve efetuar o recolhimento do ISS, ainda que ele seja devido a outro município que não seja São Paulo, ou seja, aquele onde ocorreu a prestação dos serviços e está sediado o prestador?

6. Conforme o disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011, a NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

7. De acordo com o caput do art. 3° da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, os serviços enquadrados nos subitens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 17.01 e 31.01 consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta deste, no domicílio do prestador.

8. Conforme inciso XVII do art. 3° da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, o serviço enquadrado no subitem 16.01 considera-se prestado e o imposto devido no município onde está sendo executado o transporte.

9. O artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, dispõe que o prestador de serviço que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nositens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17

(exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 1° desta lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.

9.1. O § 2º do referido artigo estabelece que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o "caput" deste artigo, executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município.

10. Desta forma, a fim de que a consulente não seja obrigada à retenção e recolhimento do ISS em relação aos serviços tomados, enquadrados nos subitens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 17.01 e 31.01, independentemente do local da execução dos serviços, os prestadores de serviço deverão proceder a suas inscrições em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças.

10.1. Em relação ao serviço enquadrado no subitem 16.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, 24 de dezembro de 2003, quando prestado à consulente, o prestador do referido serviço não está obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças, uma vez que tais serviços não constam do caput do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

11. À vista de todo o exposto acima, e em resposta aos questionamentos apresentados pela consulente, temos:

11.1. A consulente deve emitir a NFTS para os serviços tomados de pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, mesmo quando executados fora do município de São Paulo.

11.2. Para os serviços enquadrados no subitem 16.01, o ISS é devido no município da execução dos serviços e o prestador não está obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças, não cabendo a retenção do ISS pelo tomador prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

11.3. Para os serviços enquadrados nos subitens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 17.01 e 31.01, o ISS é devido no Município onde o prestador está estabelecido, mas o prestador está obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças. Caso contrário, a consulente é responsável pelo pagamento do ISS ao Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor.

ISS - NFS-e - Suspensão

O Secretário Municipal de Finanças de São Paulo, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 19, de 16 de dezembro de 2011, publicada hoje no DOM de 17 de dezembro de 2011, disciplinou os casos que serão objetos de suspensão de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.

Com esta medida quem contratar serviços de empresa que está com a emissão da NFS-e suspensa passa a ser o responsável pela emissão da NFTS, bem como pela retenção e recolhimento do ISS que incidirá sobre o documento fiscal.

Suspensão de emissão da NFS-e

Ocorrerá a suspensão de emissão da NFS-e o  prestador de serviços que:

I– deixar de recolher o ISS devido por 4 (três) meses de incidência consecutivos;

II - deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.           

Aplicação

As regras estabelecidas nesta Instrução Normativa serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2012.

Texto elaborado por Jô Nascimento em 17 de dezembro de 2011, publicado no blog SIGA o FISCO.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 16 de dezembro de 2011

DOM de 17-12-2011

Disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços - NFTS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.

Art. 2º Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o artigo 1º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:

I – deixar de recolher o ISS devido por 4 (três) meses de incidência consecutivos;

II - deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.           

Art.3º A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do artigo 2º.

Art. 4º Face ao disposto no § 1º, inciso I, do artigo 7º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, as pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo, quando tomarem serviços de pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo que não emitir NFS-e em razão da suspensão da autorização de que trata o artigo 1º desta instrução normativa, deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, reter na fonte e recolher o ISS devido.

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

ISS - Suspensão - Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014

O Secretário Municipal de Finanças de São Paulo, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 18, de 16 de dezembro de 2011, publicada hoje no DOM de 17 de dezembro de 2011, criou códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014 e disciplina os procedimentos para a suspensão do ISS incidente sobre esses serviços.

Através desta norma foi regulamentada a figura tributária da suspensão do ISS criada pela Lei 15.413/2011.

Requisitos para usufruir do benefício que suspende o ISS

1 - Para usufruir do benefício que suspende o ISS, o prestador contratado para construção do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014, não poderá constar do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL na data de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. Esta regra também se aplica às subempreitadas.

2 - O prestador estabelecido neste município de São Paulo, deverá obrigatoriamente emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.

Emissão da NFS-e com suspensão do ISS

O prestador deverá fazer constar, no campo “Código de Serviço” da NFS-e ou da NFTS emitida, um dos códigos de serviço constantes da tabela do Anexo 1 desta Instrução Normativa.

Restituição de ISS

O prestador de serviços que preencher os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, que tiver recolhido ISS (que deveria ter sido suspenso) após a publicação da Lei nº 15.413/2011, poderá ingressar junto à Prefeitura do Município de São Paulo através de processo administrativo pedido de restituição.

Relação dos prestadores de serviços envolvidos na construção do Estádio

A Construtora responsável pela construção do Estádio deverá, até o dia 10 (dez) de cada mês, encaminhar declaração à Secretaria de Finanças informando a relação de todos os prestadores de serviço envolvidos na construção do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo de 2014.

Para consultar a integra da Lei nº15.413/2011, acesse:

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//arquivos/secretarias/financas/legislacao/Lei-15413-2011.pdf

Texto elaborado por Jô Nascimento, em 17 de dezembro de 2011, publicada no blog SIGA o FISCO.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 18, de 16 de dezembro de 2011

Institui códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014 e disciplina os procedimentos para a suspensão do ISS incidente sobre esses serviços.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014, na conformidade do anexo 1 desta Instrução Normativa, e suspender o ISS incidente sobre os serviços prestados nos respectivos códigos de serviço, conforme previsão disposta no art. 2°, inciso II, da Lei n° 15.413/2011.

Art. 2º. A suspensão abrangerá tanto os serviços prestados diretamente pelos prestadores contratados para realizarem a construção do Estádio, quanto os serviços referentes às subempreitadas, desde que o prestador de serviço não conste do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL na data de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

Art. 3°. Para a suspensão do ISS incidente sobre os serviços de construção do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014, o prestador de serviço deverá, obrigatoriamente, ser emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, exceto no caso de prestador de serviço estabelecido fora do Município de São Paulo, desde que o tomador do serviço emita a respectiva NFTS – Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços.

Art. 4°. Para a suspensão do ISS deverá constar, no campo “Código de Serviço” da NFS-e ou da NFTS emitida, um dos códigos de serviço constantes da tabela do Anexo 1 desta Instrução Normativa.

Art. 6°. No caso do ISS incidente sobre os serviços prestados após a publicação da Lei n° 15.413/2011, e anteriormente à publicação desta Instrução Normativa, o Investidor deverá requerer, por meio de processo administrativo, a retificação das NFS-e e NFTS emitidas em desconformidade com os procedimentos disciplinados nesta Instrução Normativa.

Art. 7°. O ISS incidente sobre serviços prestados após a publicação da Lei n° 15.413/2011, que tenha sido recolhido, poderá ser objeto de pedido de restituição, por meio de processo administrativo específico.

Art. 8°. A Construtora responsável pela construção do Estádio deverá, até o dia 10 (dez) de cada mês, encaminhar declaração à Secretaria de Finanças informando a relação de todos os prestadores de serviço envolvidos na construção do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo de 2014.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação

Devedores do ISS na mira da Justiça

A Prefeitura de São Paulo conseguiu autorização da Justiça para penhorar o que for pago em cartão de débito ou crédito para 50 empresas que devem mais de R$ 3 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Município. A notificação do juiz Laurence Matos, titular da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, será enviada nos próximos dias às operadoras Cielo e Redecard. O governo municipal espera sequestrar R$ 50 milhões com essa ação inédita de cobrança.  Supermercados, transportadoras, imobiliárias, escolas particulares e até um parque de diversões estão entre os devedores que podem ter bloqueados os pagamentos de clientes feitos no cartão. Responsável pelo setor de cobrança de grandes devedores da capital dentro da Procuradoria-Geral, Loredania Kfouri de Vilhena Nunes diz que os nomes não podem ser divulgados porque as empresas acionadas pela Prefeitura ainda podem entrar no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura, antes de os bloqueios entrarem em vigor - o que deve ocorrer nos próximos dias.  Saiba mais:   O PPI é um programa de parcelamento da Prefeitura de São Paulo para regularizar os devedores de impostos. Quem se inscreve ganha um desconto no valor total do débito e um longo prazo para pagamento. Os débitos gerados até 31 de dezembro de 2009 poderão ser liquidados através do PPI até dia 12 de dezembro de 2011. Para obter mais informações sobre este programa, acesse o endereço eletrônico:  https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_portal/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx Fonte de pesquisa: http://www.abrasf.org.br/