Presidentes
da FENACON e SESCON-SP se reuniram hoje, 04 de setembro de 2013, com o senador
Armando Monteiro (PTB-PE), em Brasília, para foi discutir o Projeto de Lei do
Senado 386/2012, que prevê a extinção do regime de recolhimento do ISS para
sociedades de profissionais civis.
As
seguir matéria.
Os
presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato,
respectivamente, estiveram reunidos na tarde de hoje com o senador Armando
Monteiro (PTB-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do
Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator.
A
proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR ) altera a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Durante
o encontro, os presidentes das duas entidades entregaram um documento ao
parlamentar com pontos preocupantes que estão constantes no projeto de lei: a
extinção do regime de recolhimento do ISS para sociedades de profissionais
civis e a concessão de isenção. A proposta pretende revogar os parágrafos 1º e
3º do art. 9º, do Decreto Lei nº 406, de 1968, que trata do regime especial
para sociedade e profissões regulamentadas.
“A
revogação trazida pelo Projeto de Lei traz preocupação, não apenas na possível
perda do regime especial, mas em uma possível ilegalidade quanto à base de
cálculo que será utilizada na apuração do tributo”, afirma um trecho do
documento sobre a questão da extinção.
O
senador afirmou que irá analisar todos os argumentos. A proposta encontra-se
na Comissão de Assuntos Econômicos,
aguardando o parecer do senador.
