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sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Prestador de serviço luta para ficar no regime especial do ISS




Por Silvia Pimentel

Mudanças nas questões que constam de declaração exigida pelo fisco paulistano são uma armadilha, segundo contadores

Prestadores de serviços que atuam no município de São Paulo como sociedades uniprofissionais - como médicos, dentistas, contadores, engenheiros e advogados - travam uma batalha contra a Prefeitura para se manter no regime tributário especial e, portanto, recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre valores fixos, por profissional, em vez de uma alíquota de até 5% sobre o faturamento.

O ponto de discórdia atual envolve a D-SUP, uma declaração exigida desses profissionais desde o ano passado, cujas respostas, neste ano, podem levar ao desenquadramento do regime tributário que estabelece valor fixo de ISS.

Neste ano, a colocação de uma questão no questionário que acompanha a declaração deixou esses profissionais em estado de alerta e tem gerado ações judiciais movidas por entidades ligadas às áreas de saúde, engenharia e contabilidade.

A polêmica pergunta: esta sociedade adota o modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome empresarial a expressão “Limitada” ou “LTDA”? O prazo de entrega, incialmente previsto para este mês, foi prorrogado para o dia 30 de dezembro, mas não encerra a questão.

De acordo com Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis em São Paulo (Sescon-SP), entre os associados, já houve casos de “expulsão” do regime tributário quase que automática a partir da data em que a empresa, em caso positivo, utiliza a expressão Limitada ou LTDA.

E mais. Segundo o dirigente, a pergunta foi inserida no questionário, respondido de forma online, no dia 10 de outubro. Se a empresa confirma possuir a expressão LTDA na razão social, a pergunta seguinte é: desde quando?
 “Se a Prefeitura não mudar essa postura, haverá uma debandada de prestadores de serviços da capital, que vão preferir se estabelecer em cidades como Guarulhos, por exemplo”, prevê. 

Em várias reuniões mantidas com a Secretaria de Finanças, o Sescon tentou um diálogo, mas o impasse continua. Com a transição do governo, o dirigente espera que o fisco paulistano reveja o seu posicionamento.

De acordo com Shimomoto, nenhum outro município tem a mesma interpretação da Prefeitura de São Paulo. 

Com a instabilidade jurídica provocada pela declaração, a DSUP, e os seus efeitos baseados nas respostas, o prazo de entrega foi prorrogado do dia 30 de outubro para o dia 31 de dezembro.

O adiamento foi visto com bons olhos pelo Sescon, que aguarda um posicionamento do Judiciário a respeito de dois mandados de segurança movidos pelo sindicato e a Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis), que pedem a extinção dos efeitos da pergunta e, portanto, do desenquadramento dos prestadores de serviços.    

DIVERGÊNCIAS
Baseada em algumas decisões judiciais, o fisco paulistano entende que o profissional liberal que limita a sua responsabilidade não pode ser uniprofissional.
“A prefeitura não quer mais a figura de uniprofissional na capital. E hoje, 90% dos contadores são uniprofissionais”, afirma Shimomoto.

Na sua visão, a interpretação do fisco é equivocada porque o próprio Código Civil não limita a responsabilidade das empresas, mesmo na condição de LTDA.

Na opinião do advogado tributarista Kiyoshi Harada, a iniciativa da Prefeitura é uma “inusitada” arbitrariedade e atenta contra os princípios da razoabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, este último um instrumento indispensável à vida democrática de qualquer país.

“Onde não há previsão do que o poder político pode fazer, o contribuinte fica na escuridão”, afirma.

De acordo com o advogado, que recomenda às entidades de classe ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nenhum tribunal dará respaldo à tese da Prefeitura, cuja legislação que trata do assunto faz distinções equivocadas sobre as sociedades de prestadores de serviços não condizentes com a legislação federal. 

De acordo com a Lei 13.701/2003, sociedades cujos sócios exercem a mesma atividade e que prestam serviços de forma pessoal em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, podem ser enquadrados no regime especial de recolhimento das Sociedades Uniprofissionais.

Nesse sistema, o fisco considera como base de cálculo do ISS um valor fixo mensal proporcional ao número de profissionais habilitados.

No município de São Paulo, desde 2015, as sociedades enquadradas nesse regime estão obrigadas a declarar anualmente se atendem ou não às condições estabelecidas em lei.

O sistema da Declaração das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP permite que essa declaração seja feita eletronicamente, através de um formulário em que são apresentadas perguntas para verificar se todas as condições para manutenção do regime especial são atendidas.


A Secretaria Municipal de Finanças foi procurada para comentar sobre as mudanças na D-SUP e não respondeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.


Leia mais:


quarta-feira, 16 de novembro de 2016

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

D-SUP 2016 – Prazo de entrega é prorrogado para 30 de dezembro



Por Josefina do Nascimento

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, publicada no DOM do dia 29/10, prorrogou para 30 de dezembro deste ano o prazo de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP referente ao exercício de 2016.

O prazo de entrega da obrigação tinha como vencimento hoje, dia 31 de outubro.

Estão obrigadas a entrega desta obrigação, as sociedades de profissionais que são enquadradas no regime especial de recolhimento do ISS, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003.

Vale lembrar que ao responder SIM a qualquer pergunta do questionário da D-SUP a pessoa jurídica será excluída do regime e passará a apurar o Imposto com base no valor dos serviços prestados.

Pergunta inserida ao questionário da D-SUP deste exercício, levou as entidades da classe contábil ingressar na justiça. Mas até o momento não obtiveram êxito.

Com a prorrogação do prazo de entrega as sociedades de profissionais terão mais tempo para elaborar e entregar a obrigação.

A prorrogação do prazo de entrega da D-SUP ano-calendário veio em boa hora, e deu mais fôlego às sociedades de contabilidade que questionam judicialmente pergunta inserida no questionário sobre a expressão LIMITADA, que se respondida SIM leva à exclusão do regime. Mas Parecer Normativo SF nº 03/2016 da Prefeitura de São Paulo, publicado neste sábado (29/10) praticamente põe fim à discussão acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais.

Sociedades Uniprofissionais – conceito  
Parecer normativo SF nº 03, de 28 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo dia 29/10, esclareceu acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais - SUP, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, conforme segue:

Para a Prefeitura do Município de São Paulo as Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, entendendo-se por: 
I – profissional habilitado: aquele que satisfaz todos os requisitos necessários para o exercício da profissão, nos termos da legislação específica que regula a atividade profissional; 
II – exercício da mesma atividade: quando a atividade desenvolvida por todos os profissionais habilitados estiver enquadrada no mesmo item da lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 2003, devendo corresponder a um único código de serviço; 
III - prestação de serviço de forma pessoal: quando todas as etapas da execução da atividade forem desempenhadas por um único profissional habilitado (sócio, empregado ou não), não se admitindo que: 
a) haja divisão ou distribuição de partes do serviço contratado entre os profissionais habilitados da sociedade; 
b) o gerenciamento, coordenação ou planejamento das tarefas que compõem a prestação do serviço sejam realizados por um profissional distinto daquele que efetivamente executa a atividade; 
c) haja repasse ou terceirização, assim entendido como a atribuição de parte ou de todo o serviço contratado a terceiros que não sejam integrantes do quadro de profissionais habilitados da sociedade; 
IV – responsabilidade pessoal: a obrigação do profissional de assumir a autoria e prestar contas dos atos praticados no âmbito de sua atividade perante o respectivo órgão que regulamenta o exercício da profissão, bem como nas esferas civil e criminal pelas consequências de sua atuação. Parágrafo único. Considera-se integrante do quadro de profissionais habilitados da sociedade o profissional autônomo por ela contratado que seja habilitado ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Não se enquadram no conceito de Sociedades Uniprofissionais:
Não se enquadram no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais as sociedades cujos profissionais tenham diferentes habilitações ou exerçam atividades distintas. 
Sem prejuízo de outras situações incompatíveis com o ingresso no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais, incorrem na vedação as sociedades que: 
I – não possam, sem auxílio de profissional de habilitação distinta da dos sócios, atingir seu objeto social; 
II – conjuguem profissionais de diferentes habilitações, tais como engenheiro mecânico com engenheiro civil ou agrônomo com geólogo;
III – conjuguem diferentes atividades, tais como engenharia com serviços de acompanhamento e fiscalização de obras, contabilidade com perícia contábil ou contabilidade com auditoria. 

Para a Prefeitura de São Paulo também não faz jus ao regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais a pessoa jurídica que: 
I – tenha mais de uma atividade profissional como objeto da prestação de serviço no contrato social;
II – adote o modelo de sociedade limitada, uma vez que neste tipo societário o sócio não assume responsabilidade pessoal, sendo sua responsabilidade limitada à participação no capital social;
III – mesmo não adotando o modelo de sociedade limitada, tenha profissional que responda de forma limitada; e
IV – tenha sócio cuja habilitação não alcance a totalidade do objeto social. 

Sociedades Uniprofissionais x Simples Nacional
Somente as pessoas jurídicas enquadradas como Sociedades Uniprofissionais de contabilidade optante pelo Simples Nacional podem recolher o ISS de acordo com as regras da SUP (valor fixo por profissional). 
As outras pessoas jurídicas prestadoras de serviços, se optantes pelo Simples Nacional não se enquadram no regime próprio das Sociedades Uniprofissinais, portanto, devem recolher o ISS com base no movimento econômico juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
Assim, apenas as pessoas jurídicas com atividade de contabilidade optante pelo Simples Nacional poderão fazer o enquadramento no regime SUP e recolher o ISS separadamente do DAS, considerando as regras das Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 15 de Lei nº 13.701/2003.


SUP Contabilidade - Base de cálculo do ISS 2016:

Confira aqui a Tabela completa de ISS válida para 2016.

Leia mais:

Sociedades UniProfissionais – conceito



Por Josefina do Nascimento

Parecer normativo SF nº 03, de 28 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo dia 29/10, esclareceu acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais - SUP, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, conforme segue:

Para a Prefeitura do Município de São Paulo as Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, entendendo-se por: 
I – profissional habilitado: aquele que satisfaz todos os requisitos necessários para o exercício da profissão, nos termos da legislação específica que regula a atividade profissional; 
II – exercício da mesma atividade: quando a atividade desenvolvida por todos os profissionais habilitados estiver enquadrada no mesmo item da lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 2003, devendo corresponder a um único código de serviço; 
III - prestação de serviço de forma pessoal: quando todas as etapas da execução da atividade forem desempenhadas por um único profissional habilitado (sócio, empregado ou não), não se admitindo que: 
a) haja divisão ou distribuição de partes do serviço contratado entre os profissionais habilitados da sociedade; 
b) o gerenciamento, coordenação ou planejamento das tarefas que compõem a prestação do serviço sejam realizados por um profissional distinto daquele que efetivamente executa a atividade; 
c) haja repasse ou terceirização, assim entendido como a atribuição de parte ou de todo o serviço contratado a terceiros que não sejam integrantes do quadro de profissionais habilitados da sociedade; 
IV – responsabilidade pessoal: a obrigação do profissional de assumir a autoria e prestar contas dos atos praticados no âmbito de sua atividade perante o respectivo órgão que regulamenta o exercício da profissão, bem como nas esferas civil e criminal pelas consequências de sua atuação. Parágrafo único. Considera-se integrante do quadro de profissionais habilitados da sociedade o profissional autônomo por ela contratado que seja habilitado ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Não se enquadram no conceito de Sociedades Uniprofissionais:
Não se enquadram no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais as sociedades cujos profissionais tenham diferentes habilitações ou exerçam atividades distintas.
Sem prejuízo de outras situações incompatíveis com o ingresso no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais, incorrem na vedação as sociedades que: 
I – não possam, sem auxílio de profissional de habilitação distinta da dos sócios, atingir seu objeto social; 
II – conjuguem profissionais de diferentes habilitações, tais como engenheiro mecânico com engenheiro civil ou agrônomo com geólogo;
III – conjuguem diferentes atividades, tais como engenharia com serviços de acompanhamento e fiscalização de obras, contabilidade com perícia contábil ou contabilidade com auditoria. 

Para a Prefeitura de São Paulo também não faz jus ao regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais a pessoa jurídica que: 
I – tenha mais de uma atividade profissional como objeto da prestação de serviço no contrato social;
II – adote o modelo de sociedade limitada, uma vez que neste tipo societário o sócio não assume responsabilidade pessoal, sendo sua responsabilidade limitada à participação no capital social;
III – mesmo não adotando o modelo de sociedade limitada, tenha profissional que responda de forma limitada; e
IV – tenha sócio cuja habilitação não alcance a totalidade do objeto social. 

Sociedades Uniprofissionais x Simples Nacional
Somente as pessoas jurídicas enquadradas como Sociedades Uniprofissionais de contabilidade optante pelo Simples Nacional podem recolher o ISS de acordo com as regras da SUP (valor fixo por profissional).
As outras pessoas jurídicas prestadoras de serviços, se optantes pelo Simples Nacional não se enquadram no regime próprio das Sociedades Uniprofissinais, portanto, devem recolher o ISS com base no movimento econômico juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
Assim, apenas as pessoas jurídicas com atividade de contabilidade optante pelo Simples Nacional poderão fazer o enquadramento no regime SUP e recolher o ISS separadamente do DAS, considerando as regras das Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 15 de Lei nº 13.701/2003.


SUP Contabilidade - Base de cálculo do ISS 2016:

Confira aqui a Tabela completa de ISS válida para 2016.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

D-SUP 2016 - Desenquadramento por uso da expressão LTDA - SESCON-SP Liminar indeferida



Por Josefina do Nascimento

Sobre o caso D-SUP que prevê desenquadramento da Sociedade de Uniprofissional que utiliza a expressão LTDA no nome, o SESCON-SP sofreu a 1ª derrota no judiciário.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ao SESCON-SP liminar para evitar o desenquadramento da sociedade que utiliza a expressão LTDA no nome.

O prazo para transmitir a D-SUP vence no final deste mês (31/10).

Entenda o caso:
Pergunta inserida em 2016 no questionário sobre a expressão LTDA, que se respondida SIM resulta na exclusão da sociedade do regime SUP.
*Esta sociedade adota o modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome empresarial a expressão “Limitada” ou “LTDA”? Sim  -  Não
Assim, a partir de 2016, quem responder SIM na D-SUP a esta pergunta, está sendo excluído do regime Especial de recolhimento de ISS(art. 15 da Lei nº 13.701/2003), este benefício abrange apenas as sociedades de profissionais (contador, médico, engenheiro, dentista, advogado...).


Confira despacho emitido hoje, 17/10.



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